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STF: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias
No dia 28 do corrente mês e ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, pelo qual se discutia a incidência da contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional...