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STF: Contribuições para custeio do Sebrae, da Apex da ABDI
Em Sessão Plenária por videoconferência realizada hoje (23/09), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas para custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção...